TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS 3iii
TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS 3iii: Estes Termos e Usos
(doravante denominados “Termos de Usos”) regulamentam o uso do serviço 3iii Comercio e Atividades na Internet Eireli - EPP, com CNPJ sob o n° 28.371.015/0001-85, com sede na cidade de BARUERI, Estado de SÃO PAULO – Brasil, Avenida CAUAXI, n° 293, sala 506 – bairro ALPHAVILLE CENTRO, – CEP. 06454-020, que é oferecido aos USUÁRIOS da plataforma 3iii.
Contatos: (11) 3419-2410 WhatsApp/Telegram (11) 97662-0405 E-mail: contato@3iii.com.br
Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da 3iii e-commerce, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem. Conheça os princípios de uso deste portal e das mídias sociais da 3iii.
I - INTRODUÇÃO
Este documento contém INFORMAÇÕES LEGAIS importantes para a utilização do Portal 3iii, uma iniciativa da 3iii Comércio e Atividades na Internet Eireli Pretende estimular a disseminação de conteúdos sobre sustentabilidade e sobre a rede de pessoas envolvidas com o sistema 3iii, de forma colaborativa.
II – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O e-commerce 3iii é legalizado de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
III - DEFINIÇÕES
O serviço disponibilizado neste site é oferecido para maiores de 18 anos, ou menores com permissão dos pais ou responsáveis. É fornecido sem qualquer obrigação ou compromisso de desempenho. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o USUÁRIO concorda em cumprir qualquer legislação do local onde ele está situado, que disponha sobre a conduta de USUÁRIOS na rede, ou sobre conteúdos aceitáveis, bem como as leis vigentes na sede da empresa responsável pela comunidade, ou seja, o Brasil.
Termos e Condições de Uso: regras estabelecidas para uso do site.
Política de Privacidade: regras sobre manutenção e proteção de dados pessoais do usuário.
Usuário: toda pessoa que tenha qualquer tipo de acesso ao site http://3iii.com.br
Portal: designa o endereço http://3iii.com.br, site de responsabilidade da 3iii Comércio e Atividades na Internet Eireli empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.371.015/0001-85, com sede no Brasil, na Avenida Cauaxi, 293, Sala 506, Alphaville Centro, CEP 06454-020, Barueri / SP, para onde deverão ser direcionadas quaisquer notificações, intimações ou citações, que somente serão válidas com a expedição de aviso de recebimento.
Conteúdo: Toda e qualquer informação acessível como parte de, ou através do Portal (dados, textos, software, música, filmes ou outro áudio, fotografias e outras imagens, vídeos, ou qualquer informação relativa ao perfil).
VI - INFORMAÇÕES
O site http://3iii.com.br procura assegurar, na medida do possível, que as informações fornecidas sejam acuradas, completas, atuais e que o seu uso não tenha interrupções nem erros. A utilização deste conteúdo, incluindo todas as informações disponíveis no Portal ou acessadas por meio dele, bem como qualquer interpretação sobre o mesmo ou inserção em outros contextos, são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. As informações contidas neste site poderão ser atualizadas ou modificadas periodicamente. Por conseguinte, não devem ser interpretadas como definitivas. A 3iii também reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Portal, com ou sem aviso prévio, sem que possa ser responsabilizada por tal fato. A 3iii reserva-se no direito de recusar a prestação do serviço a qualquer pessoa, a qualquer momento, e sem necessidade de indicar qualquer motivo. Visando a melhoria contínua, de forma unilateral, a 3iii poderá modificar ou revisar as condições do presente termo, vinculando-se o USUÁRIO a todas as alterações efetuadas. Ao navegar por este site, o USUÁRIO aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar o Portal.
V - PRIVACIDADE DE NOSSOS USUÁRIOS
As informações de cadastro e demais informações sobre os USUÁRIOS estão sujeitas ao tratamento definido pela política de privacidade online, sendo esta condição de uso do Portal. Para maiores informações, favor consultar o documento “Política de Privacidade”. Tal documento constitui parte integrante dos Termos e Condições de Uso do site http:// 3iii.com.br e deverá ser lido atentamente por todos os USUÁRIOS antes da aceitação e utilização do Portal. O USUÁRIO desde já concorda que a 3iii poderá ceder ou divulgar informações pessoais, incluídas nos conteúdos de seu Portal, se vier a ser intimada, por decisão governamental ou judicial.
VI - UTILIZAÇÃO DOS SITES E SEUS LINKS
Por meio dos serviços e funcionalidades disponibilizados pelo site http:// 3iii.com.br, o USUÁRIO poderá inserir uma imagem no seu perfil, publicar comentários com textos, imagens e vídeos. No momento da criação de seu login, o Portal 3iii, a seu critério, disporá sobre os perfis de permissão. Somente o grupo dos administradores do blog poderá iniciar uma nova discussão em determinadas áreas do Portal. Tendo em vista a impossibilidade de se executar um monitoramento prévio dos conteúdos postados pelos seus USUÁRIOS, a 3iii não se responsabiliza por tais conteúdos, pela comunicação havida entre os USUÁRIOS deste canal de serviço (seja escrita, por foto, vídeo ou qualquer outro meio) e nem pela sua conduta, sendo que, em caso de violação de direito de qualquer membro do grupo ou de terceiros, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre quem adotou a conduta incompatível com estes Termos ou com as leis vigentes. A 3iii não apoia, representa, garante ou suporta que quaisquer comunicações publicadas no Portal pelos USUÁRIOS sejam verdadeiras, rigorosas ou fidedignas, nem subscreve o teor de quaisquer opiniões expressadas ou transmitidas por estes. Da mesma forma, a 3iii não é responsável por sites de terceiros, bem como aos conteúdos a eles associados ou neles existentes, nem apoia ou será responsável por quaisquer conteúdos neles disponibilizados. A presença de links para outros sites não implica qualquer relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da 3iii para com esses sites e seus conteúdos.
VII - ENVIO DE CONTEÚDOS
1. Os conteúdos são de exclusiva responsabilidade de quem os criou. A 3iii reserva-se o direito de recusar a aceitação, publicação, divulgação ou transmissão de qualquer conteúdo de acordo com os seus exclusivos critérios. Ao remeter conteúdos produzidos pelo USUÁRIO, o mesmo concede uma licença, não exclusiva, não revogável, global e perpétua à 3iii, ao site http:// 3iii.com.br e seus licenciantes, para que divulgue, exponha, compartilhe, publique, republique e/ou comercialize tais conteúdos livremente, em seus sites, aplicativos ou redes sociais, ou ainda com quaisquer terceiros e para quaisquer finalidades, incluindo edição, tradução, publicação e outras, em mídias tradicionais (como mídia impressa e TV), ambientes eletrônicos e/ou quaisquer suportes aptos à fixação de informações. O USUÁRIO está ciente de que o conteúdo enviado ao Portal 3iii pode ser baixado sem proteção e/ou poderá ser retransmitido para terceiros por e-mail, MSN ou de qualquer outra forma.
O USUÁRIO concorda que, de acordo com a legislação brasileira, as ideias por ele disponibilizadas em quaisquer dos serviços, funcionalidades ou espaços disponibilizados no Portal, não serão passíveis de proteção no campo da propriedade intelectual, tornando-se públicas e isentas de qualquer expectativa de direito ou de lucros pelo USUÁRIO, podendo ser aproveitada pela 3iii, ou por qualquer outro USUÁRIO que a ela tenha acesso, sem que seja devida qualquer remuneração ao USUÁRIO. Assim, ao submeter uma ideia no Portal ocorrerá, instantaneamente, a perda da característica de “novidade”, motivo pelo qual somente devem ser postadas no site ideias passíveis de divulgação, as quais o USUÁRIO não esteja impedido de divulgar em decorrência de acordos de confidencialidade, ou em virtude de outras obrigações da mesma natureza. O USUÁRIO declara, expressamente, que o conteúdo fornecido não fere direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, entre outros, sendo o único e exclusivo responsável pelo conteúdo entregue ao site Portal 3iii, declarando que possui consentimento de toda e qualquer pessoa que apareça no conteúdo entregue para utilização de sua imagem, voz, nome, intimidade e outros direitos de personalidade e que incluiu todos os créditos necessários para preservação dos direitos morais dos detentores de direitos autorais, para o uso e
licenciamento de acordo com o disposto nestes Termos e Condições.
O USUÁRIO compromete-se a não propagar conteúdos que:
Instiguem, ameacem, ofendam, abalem a imagem, invadam a privacidade ou prejudiquem outros USUÁRIOS ou terceiros;
Tenham o intuito de obter acesso ilegal ao banco de dados do site Portal 3iii e/ou de terceiros;
Alterem e/ou copiem arquivos ou ainda obtenham senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;
Contenham material ilícito e/ou usados;
Desrespeitem a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, comprometendo-se o USUÁRIO a observar os padrões éticos e morais vigentes e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie.
Incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
Veiculem, estimulem ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos;
Tenham a finalidade de comercializar, anunciar ou trocar qualquer tipo de produto ou serviço, sem autorização prévia e por escrito da 3iii, sob pena de remoção imediata do site.
Induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos dos USUÁRIOS;
Violem o sigilo das comunicações;
Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal;
Incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
VIII - REMOÇÃO DE CONTEÚDO INDEVIDO E REPORTE DE USO
A 3iii envidará seus melhores esforços para promover qualquer investigação interna visando a remoção de conteúdo, desde que a requerimento da parte lesada mediante apresentação dos motivos e indícios de que determinado conteúdo viole as leis, os Termos e Condições de Uso do Site e/ou o Guia de Convivência. Em caso de constatação ou indícios suficientes de que determinado conteúdo viola as disposições mencionadas acima, a 3iii poderá a seu livre critério, sem qualquer aviso ou motivação ao USUÁRIO, remover os conteúdos abusivos ou suspender a conta do USUÁRIO infrator. A 3iii disponibilizará em suas páginas um e-mail específico para o tratamento de casos de abuso, através do endereço de e-mail “contato@3iii.com.br”. Para o aviso de abuso ser considerado válido, o USUÁRIO deverá especificar os seguintes dados, sempre que aplicáveis: 1. Especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no site, e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; 2. Fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade. O nome e endereço de correio eletrônico do reclamante serão enviados aos moderadores do site.
IX - PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos das telas do Portal 3iii, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitam que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são de propriedade da 3iii e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, propriedade industrial e concorrência. Ao acessar o Portal, o USUÁRIO declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual do site Portal 3iii, bem como de todos os direitos referentes à obra de terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no site. O simples acesso ao site não confere ao USUÁRIO qualquer direito de uso de sinais distintivos, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais ou qualquer outra criação intelectual protegida que nele estejam ou estiveram disponíveis. É permitido fazer somente o arquivo temporário ou impressão dos conteúdos oferecidos pelo site http://3iii.com.br para uso privado, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste Termo. Assim, resta proibida a reprodução, distribuição e divulgação, seja total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos e demais obras intelectuais protegidas que compõem o portal sem autorização do Portal 3iii, em caráter prévio, expresso, pessoal, intransferível e específico para cada uso. Também é vedada a criação de obras derivadas de caráter ilegal, difamatório, obsceno ou imoral, que possam violar a moral e os bons costumes, ou ainda utilização do material que atinja a honra, boa fama ou respeitabilidade da 3iii ou de terceiros, sob pena de arcar com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste e-commerce. Qualquer utilização não contemplada na presente autorização será considerada como uma violação dos direitos autorais e estará sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610/98.
X - DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
É de inteira responsabilidade do USUÁRIO: 1. Providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso; 2. Providenciar seu próprio acesso a um endereço para envio de mensagens eletrônicas e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso; 3. Providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem; 4. Efetuar seu próprio cadastro no site, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados, assim como pela guarda de sua senha de acesso; 5. Manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do USUÁRIO; 6. O uso de material e/ou conteúdo que possa infringir o direito de terceiros; 7. O conteúdo por ele disponibilizado no Portal 3iii, assegurando que o mesmo não viola quaisquer direitos de terceiros. O USUÁRIO concorda com a obrigação de indenizar a 3iii em ação regressiva por eventuais prejuízos causados à mesma, em decorrência de ações que envolvam atos do USUÁRIO, incluindo os efeitos do Art. 70, III, do Código de Processo Civil.
XI - EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
Em decorrência de questões operacionais e de terceirização de serviços, o site e os serviços estão sujeitos a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, e/ou de indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, a 3iii advertirá previamente as interrupções do funcionamento do site e dos serviços aos seus USUÁRIOS. A 3iii se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do site. Do mesmo modo, a 3iii não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, etc. Também não se responsabiliza, de modo algum, por danos ao equipamento ou conexão do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo. A 3iii NÃO SE
RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DOS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, FRAUDES E OUTROS, COMETIDOS POR OU CONTRA SEUS USUÁRIOS. A 3iii TAMBÉM NÃO SE RESPONSABILIZA POR PERDAS E DANOS CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DOS CONTEÚDOS OU DOS SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DESTE SITE, OU PELA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS RECURSOS DESTE SITE PELO USUÁRIO. Embora empregue seus melhores esforços na segurança de seus sistemas, considerando a vulnerabilidade e o constante avanço da tecnologia de invasões, A 3iii NÃO SE RESPONSABILIZA POR ATOS DE TERCEIROS QUE LOGREM ÊXITO EM COLETAR OU UTILIZAR, POR QUAISQUER MEIOS, DADOS CADASTRAIS E INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO USUÁRIO no
Portal da 3iii.
XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
A tolerância ao eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo. O presente Termo e Condições de Uso constituem acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.
O presente Termo e Condições de Uso são regidos pela legislação da República
Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português. Os
USUÁRIOS do Portal se submetem ao Foro Central da Comarca de Barueri / SP.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DAS MÍDIAS SOCIAIS DA 3iii
O presente Termo de Uso determina de que modo as páginas no portal 3iii poderão ser utilizadas pelo(a) usuário, estabelecendo direitos, obrigações e penalidades.
Todo o conteúdo publicado é moderado, e serão removidos os comentários que:
Sejam difamatórios, fraudulentos ou que induzam ao erro;
Sejam agressivos, ofensivos, obscenos, preconceituosos,
discriminatórios ou que contenham palavras de baixo calão;
Violem qualquer direito de propriedade intelectual da 3iii ou de terceiros;
Violem qualquer lei, norma ou regulamento;
Contenham divulgação publicitária de qualquer natureza;
Comentários que citam marcas terceiras;
Entre outras que possam ser nocivas a terceiros e à 3iii, a estes não se limitando.
Nos casos descritos acima, a 3iii tem o direito de bloquear e/ou remover o comentário/conteúdo do ar imediatamente, bem como excluir o usuário, sem necessidade de comunicação prévia e qualquer indenização ou ressarcimento. O conteúdo de quaisquer textos, links, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral, publicados por usuários no portal 3iii, é de responsabilidade única e exclusiva do(a) autor(a) da referida postagem, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da 3iii.
A 3iii não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta do(a) usuário no portal 3iii, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.
A 3iii reserva-se o direito de a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, com aviso prévio de 05 (cinco) dias de antecedência, modificar ou alterar este Termo de Uso, razão pela qual recomenda ao USUÁRIO, quando for utilizar o portal 3iii que proceda à leitura das condições vigentes à época de seu acesso, vez que, expirado o prazo do aviso prévio, um novo Termo de Uso terá sido disponibilizado e estará vigorando.
A utilização do portal 3iii pelo(a) usuário(a) implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 3iii.
O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como USUÁRIO da 3iii e-commerce.
Ao contratar os serviços da 3iii o contratante concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e condições. Quaisquer novas funcionalidades, ferramentas, alterações e updates adicionados ao serviço existente também estarão sujeitos aos Termos de Serviço. É possível revisar a versão atual dos Termos de Serviço a qualquer momento no website da 3iii e-commerce.
A cada atualização destes termos de uso, o USUÁRIO será notificado via email ou painel administrativo, e terá 10 dias corridos para dar o aceite e continuar utilizando o serviço.
Interessados em contratar os serviços da 3iii e-commerce devem ler, concordar e aceitar todos os termos e condições previstos neste contrato antes de se tornarem nossos clientes e devem estar cientes de que a violação de qualquer termo resultará em um cancelamento imediato dos serviços.
OBJETO
A 3iii e-commerce fornece aos seus clientes uma plataforma em Magento para criação de lojas virtuais e serviços adicionais (caso contratados), como consultoria em SEO e gerenciamento de campanhas publicitárias no Google Adwords e no Facebook. O serviço é voltado para lojistas e empreendedores que necessitam de autonomia na criação e gestão de sua empresa na Internet.
SERVIÇOS
A 3iii e-commerce fornece uma plataforma de comércio eletrônico onde lojistas e empreendedores podem criar uma loja virtual de acordo com o plano por eles solicitado.
Alguns planos oferecem ao contratante possiblidade de contratação de serviços adicionais, como consultoria, treinamentos e gerenciamento de campanhas publicitárias no Google AdWords e no Facebook. Esses serviços podem sofrer modificações ou serem excluídos a qualquer momento com ou sem aviso prévio.
O plano terá a duração do ciclo estipulado no momento da aquisição do plano.
A 3iii e-commerce poderá alterar o valor dos planos a qualquer momento, desde que notifique o contratante da alteração com 30 dias de antecedência.
TERMOS PARA CADASTRO
O contratante deve ter no mínimo 18 anos e estar ciente das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180.
Para acessar e usar os serviços, o contratante deve entrar em contato com a 3iii, definir o plano que gostaria de contratar e fornecer seus dados como nome completo, endereço atual, número de telefone, um endereço de e-mail válido, e qualquer outra informação indicada como necessária.
O contratante assume a obrigação de atualizar os dados cadastrais sempre que houver alteração. Caso as informações prestadas sejam falsas, a 3iii e-commerce terá o direito de suspender ou encerrar a conta do contratante e recusar-se a prestar quaisquer serviços.
A 3iii e-commerce pode rejeitar o seu pedido de abertura de conta, ou cancelar uma conta existente, caso o contratante esteja em desacordo com os termos deste contrato.
O contratante é responsável em manter sua senha segura. A 3iii e-commerce não será responsável por qualquer perda ou danos na conta devido a falha do contratante em manter a segurança da sua conta e senha.
O contratante é responsável por toda a atividade e conteúdo de sua loja virtual, como informações gerais, gráficos, fotos e links vinculados.
O contratante deve seguir todos os passos dados pela contratada para que sua loja seja colocada no ar.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O contratante deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço a que sua loja se destina.
O contratante se obriga a cumprir com a legislação vigente aplicável aos seus negócios e à oferta de produtos ou serviços em sua loja virtual, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro, Lei 8.078/90 e Decreto 7962/2013.
O contratante deve se comprometer a seguir os passos necessários (especificados pela contratada) para colocar sua loja no ar.
O contratante é o único e exclusivo responsável:
Por todos e quaisquer tributos, taxas ou impostos decorrentes de sua atividade;
Por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes de vícios ou defeitos relativos aos produtos ou serviços vendidos em sua loja;
Por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes dos serviços ou produtos vendidos pelo contratante.
O contratante deve isentar e indenizar a 3iii por qualquer perda, dano, despesa, contingência ou responsabilidade decorrente das atividades do contratante.
O contratante mediante a aceitação do presente Termo de Uso, declara-se ciente:
Em relação aos planos pagos e os serviços prestados pela 3iii e-commerce, sendo que em caso de não pagamento a loja do contratante ficará indisponível;
Que o pagamento dos serviços/produtos vendidos em sua loja virtual é feito por meio de sistemas/terceiros contratados pelo próprio contratante e que, portanto, a 3iii não pode ser responsabilizada por qualquer problema em relação a isso;
Que a 3iii e-commerce utiliza serviços de terceiros para manter os sites e as lojas virtuais funcionando, podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. Nesse caso, a 3iii e-commerce não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços dos terceiros, devendo, na medida do possível, manter o contratante informado sobre prazo e providências que estão sendo tomadas para sanar a referida falha.
PRÁTICAS PROIBIDAS
O contratante NÃO está autorizado a:
Transmitir qualquer tipo de vírus ou códigos de natureza destrutiva.
Publicar conteúdos ilegais, racistas, ameaçadores, difamatórios ou obscenos.
Publicar conteúdo que não tenha o direito de publicar.
Publicar conteúdo, transmitir ou vender qualquer conteúdo que infrinja alguma patente, marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade.
Divulgar ou vender produtos piratas ou de origem desconhecida.
Anunciar ou revender produtos ou serviços que dependam de autorização para a revenda sem a devida autorização.
Anunciar ou revender produtos ou serviços de comercialização proibida.
Promover propagandas enganosas que possam confundir e induzir o consumidor ao erro.
CONDIÇÕES GERAIS
O suporte técnico é fornecido apenas para os titulares da conta.
O contratante concorda que a 3iii e-commerce pode alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento e que essas alterações entrarão em vigor em 10 dias corridos após a data de postagem no website da 3iii e-commerce. O uso continuado dos serviços prestados pela 3iii, após as correções dos termos de serviço terem entrado em vigor, constitui a concordância e aceitação do contratante às modificações. Caso o contratante não concorde com quaisquer alterações, não deve continuar utilizando serviço.
O contratante não pode usar o serviço da 3iii e-commerce para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada, nem poderá, no uso do serviço, violar qualquer lei em sua jurisdição (incluindo, mas não se limitando, a direitos autorais) e as leis aplicáveis ao contratante em relação aos seus clientes. O contratante deve cumprir todas as leis, regras e regulamentos em seu uso do serviço.
O contratante concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do serviço, uso do serviço, ou acesso ao serviço sem a expressa autorização da 3iii e-commerce.
O contratante não deve comprar search engines, keywords (como no Google AdWords), ou domínios que usem o nome da 3iii e-commerce.
O contratante entende que o conteúdo armazenado de sua loja (não incluindo informações de cartão de crédito e senhas) pode ser transferido sem criptografia e envolver:
Transmissões através de várias redes;
Mudanças para se adequar e adaptar-se às exigências técnicas de conexão de redes ou dispositivos. Informações de cartão de crédito são sempre criptografadas durante a transferência através das redes.
O contratante reconhece e concorda que o uso do serviço, incluindo informações transmitidas ou armazenadas na 3iii e-commerce, é governado por nossa política de privacidade.
DIREITOS DA 3iii
Reservamo-nos o direito de modificar ou encerrar o serviço por qualquer motivo, com aviso prévio de no mínimo 30 dias corridos.
Podemos, mas não temos a obrigação de remover o conteúdo de lojas que determinarmos como ilícito, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável, que violem a propriedade intelectual de terceiros ou destes Termos de Serviço.
Qualquer ameaça, abuso verbal ou escrito feito por quaisquer clientes contra a 3iii ou contra quaisquer de seus funcionários resultará no cancelamento imediato da(s) conta(s) do(s) referido(s) cliente(s).
A 3iii e-commerce não pré-seleciona o conteúdo das lojas. Sendo assim, fica a nosso critério recusar ou remover qualquer conteúdo de lojas que estão utilizando nosso serviço.
Reservamo-nos o direito de prestar nossos serviços aos concorrentes dos nossos contratantes, não possuímos contratos de exclusividade. O contratante reconhece e concorda que os funcionários e empreiteiros da 3iii e-commerce também podem ser clientes 3iii e-commerce e comercializarem produtos que podem competir com os produtos do contratante, porém, não podem usar informações confidenciais do contratante para fazê-lo.
No caso de uma disputa sobre a propriedade da conta, reservamo-nos no direito de solicitar documentação para determinar ou confirmar a titularidade da conta. A documentação pode incluir, mas não está limitada a uma cópia digitalizada do seu alvará de funcionamento, documento de identidade oficial, os últimos quatro dígitos do cartão de crédito em arquivo, entre outros documentos.
Retemos o direito de determinar a nosso critério a identidade do legítimo proprietário da conta e o direito de transferir a conta para o legítimo proprietário. Se não formos capazes de determinar razoavelmente o proprietário legítimo da conta, nos reservamos o direito de desativar temporariamente a conta até que uma resolução seja determinada entre as partes em disputa.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O contratante entende e concorda expressamente que a 3iii e-commerce não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, mas não limitado a danos por perda de lucros, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso ou incapacidade do contratante em utilizar o serviço.
Em nenhum caso a 3iii e-commerce será responsável por lucros cessantes ou quaisquer danos especiais, acidentais ou consequentes decorrentes de fora ou em conexão com nossos serviços. O contratante concorda em indenizar e isentar a 3iii e-commerce e seus subsidiários, afiliados, parceiros, funcionários, diretores, agentes, empregados e fornecedores de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis, feita por quaisquer terceiros devido a violação destes Termos, dos documentos aqui incluídos por referência ou pela violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.
ACORDO COMPLETO
Os Termos de Serviço constituem o acordo total entre o contratante e a contratada e regulam a utilização do serviço, substituindo quaisquer contratos anteriores entre o contratante e a contratada (incluindo, mas não limitado a quaisquer versões anteriores do Termo de Serviços).
PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDO DO CLIENTE
Nós não reivindicamos nenhum direito de propriedade intelectual sobre o material que o contratante fornecer em sua loja. Todo o material que o contratante transferir para a loja (“fizer upload”) continua a sendo dele. O contratante pode remover sua loja na 3iii sem pagar nenhuma multa, é necessário apenas entrar em contato com a contratante para cancelar sua conta.
Ao fazer o upload de conteúdo de sua loja o contratante concorda em:
Permitir que outros usuários na Internet vejam seu conteúdo;
Permitir que a 3iii exiba e armazene seu conteúdo;
A 3iii pode rever todo o conteúdo enviado pelo contratante ao seu serviço a qualquer momento.
O contratante tem propriedade sobre todo armazenamento de conteúdo enviado para sua loja; no entanto, ao fazer seu armazenamento público, o contratante concorda em permitir que outras pessoas possam ver o seu conteúdo. O contratante é responsável pelo cumprimento de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis em relação ao seu conteúdo.
A 3iii e-commerce não divulgará as informações confidenciais do contratante a terceiros, exceto conforme exigido no curso da prestação de nossos serviços. As informações confidenciais incluem materiais ou informações fornecidas pelo contratante que não são conhecidas publicamente. Informações confidenciais não incluem informações que:
Estavam em domínio público no momento em que as recebemos;
Entram em domínio público depois que as recebemos e não por culpa nossa;
Recebemos de alguém que não seja o contratante, sem nenhuma violação das obrigações de confidencialidade do contratante e do contratado;
Que somos obrigados por lei a divulgar.
A 3iii e-commerce não terá o direito exclusivo e licença para usar os nomes, marcas registradas, marcas de serviço e logotipos associados à loja do contratante para promover seu serviço.
CANCELAMENTO
O contratante pode cancelar sua conta a qualquer momento sem ter que pagar qualquer multa. É necessário apenas entrar em contato com a 3iii e-commerce e seguir as instruções para o cancelamento.
Após o término dos serviços por qualquer das partes, por qualquer motivo:
A Contratada, não poderá cancelar antes de 12 (doze) meses após a assinatura do contrato, multa, de 06 (seis) faturamento da empresa,
O site da loja do contratante será colocado off-line, mantendo disponível os dados do usuário por um prazo de no máximo 15 (quinze) dias corridos.
Após o cancelamento, o contratante perderá automaticamente todas as suas integrações com os Marketplaces, visto que todas foram efetuadas e e são totalmente dependentes do sistema fornecido pela 3iii e-commerce. Não sendo de responsabilidade da 3iii e-commerce qualquer perda referente ao cadastramento dos produtos.
Na sequência do cancelamento, será de exclusiva responsabilidade do contratante lidar com todos os assuntos relacionados ao seu domínio.
Se na data de término do serviço existirem taxas pendentes com a 3iii e-commerce, o contratante deve quitá-las. Depois disso o contratante não será cobrado novamente.
O código é de propriedade única e exclusiva da 3iii e-commerce, licenciado para uso no site do usuário apenas enquanto durar a prestação do pacote 3iii e-commerce.
Reservamo-nos o direito de modificar ou encerrar o serviço do contratante com a 3iii e-commerce, por qualquer motivo, perante um aviso prévio de 30 dias.
Fraude: Sem limitar quaisquer outros recursos, a 3iii e-commerce pode suspender ou encerrar a conta do contratante caso haja suspeita de que o mesmo se envolveu em atividades fraudulentas em conexão com o site.
MODIFICAÇÃO DE SERVIÇOS E PREÇOS
Os preços dos serviços da 3iii e-commerce estão sujeitos a alterações, no entanto, a empresa se compromete a enviar uma notificação de mudança aos seus clientes com 30 dias de antecedência. Essa notificação pode ser fornecida a qualquer momento.
A 3iii e-commerce reserva-se ao direito de modificar ou descontinuar um serviço (ou parte dele) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
A 3iii e-commerce não deve ser responsabilizada pelo contratante, ou partes terceiras, por qualquer modificação, alteração de preços, suspensão ou encerramento do serviço.
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
Além da concordância com estes Termos, o contratante também concorda em se comprometer com os termos específicos de serviço adicionais aplicáveis aos serviços comprados, ou serviços fornecidos por parceiros, da 3iii e-commerce e outros terceiros.
A 3iii e-commerce pode recomendar e permitir acesso a software de terceiros, aplicativos, produtos, serviços e links do site (serviços de terceiros) para consideração ou utilização do contratante. Tais serviços são disponibilizados apenas como uma conveniência, sua compra, acesso ou uso fica exclusivamente entre o contratante e provedor dos serviços aplicáveis. Qualquer uso de serviços de terceiros fica inteiramente por conta, risco, discrição e responsabilidade do contratante, que deve estar ciente dos termos e condições e / ou políticas de privacidade aplicáveis a cada um destes serviços antes de utilizá-los.
A 3iii e-commerce não fornece qualquer garantia em relação aos serviços de terceiros. O contratante reconhece que a contratada não tem nenhum controle sobre serviços terceirizados e não será responsável por tais serviços. A disponibilidade de serviços de terceiros pela 3iii, ou a integração ou a habilitação de tais serviços com os serviços prestados pela contratada não constituem ou implicam endosso, autorização, patrocínio ou afiliação com a 3iii. É recomendado que o contratante procure aconselhamento especializado antes de usar ou depender de serviços terceirizados, para garantir que estes irão atender às suas necessidades.
Caso o contratante instale ou habilite serviços terceirizados para uso em conjunto com os serviços da 3iii e-commerce, deve concordar em conceder a contratada autorização para permitir que o provedor dos serviços de terceiros aplicáveis possa acessar seus dados e tomar quaisquer outras ações necessárias para operar em conjunto com os serviços da 3iii e-commerce. Qualquer troca de dados ou interações entre o contratante e o provedor de serviços terceirizados fica exclusivamente entre o contratante e o terceiro. A 3iii e-commerce não é responsável por qualquer divulgação, modificação ou eliminação dos dados ou conteúdo da loja do contratante, assim como quaisquer perdas e danos causados por terceiros.
Sob nenhuma circunstância a 3iii e-commerce será responsabilizada por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes, penalidades, extraordinárias, exemplares ou outros danos de qualquer natureza, resultantes de serviços de terceiros ou da relação contratual entre o contratante e qualquer provedor de serviços terceirizados. Estas limitações serão aplicáveis ainda que a 3iii tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO
O contratante concorda que a 3iii pode alterar ou atualizar este Termo de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor 10 dias corridos após a data de postagem no website da 3iii e-commerce. O uso continuado dos serviços prestados pela 3iii e-commerce, após as correções nos termos de serviço terem entrado em vigor, constitui a concordância e aceitação do contratante em relação as modificações.
Caso o contratante não concorde com as alterações deve descontinuar seu uso dos serviços 3iii e-commerce antes que os novos Termos de Uso entrem em vigor. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir e a loja do contratante será cancelada.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Termo de Uso é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil.
DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil.
Tanto a CONTRTANTE quanto a CONTRATADA submetem-se irrevogável e incondicionalmente à jurisdição exclusiva do Brasil e Foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo - Brasil, sobre qualquer controvérsia, litígio, ação judicial, processo administrativo, arbitral ou outro de qualquer natureza, decorrentes ou relacionados ao contrato ou relação das partes, e renunciam a qualquer objeção ao foro exclusivo de tal ação e qualquer alegação de que o recurso foi interposto em um fórum inconveniente.
PRODUTOS INTERNACIONAIS PARA NOSSOS CLIENTES
SOBRE ALFÂNDEGA, TAXAS E TRIBUTOS
Ao fazer seu pedido de vendedores internacionais na 3iii.com.br, você é o importador de fato e responsável por garantir o cumprimento de todas as leis e regulamentos de importação do Brasil, além disso, você também é responsável por todos os possíveis tributos e taxas cobrados no momento em que o produto comprado chegar ao Brasil.
O destinatário é o importador e deve cumprir todas as leis e regulamentos brasileiros. Os pedidos enviados de fora do Brasil podem estar sujeitos aos tributos incidentes na importação, tarifas alfandegárias, taxas de homologação e quaisquer outras cobranças adicionais para o desembaraço aduaneiro quando da chegada do pedido no país, que deverão ser pagas pelo destinatário. A 3iii não tem qualquer controle sobre essas cobranças e nem consegue estimar o valor delas.
Além disso, observe que, quando procedimentos de desembaraço aduaneiro são necessários, podem ocorrer atrasos além da nossa estimativa de prazo de entrega original.
COMO SABER SE TEREI QUE PAGAR TAXAS E/OU TRIBUTOS?
Ao adicionar itens de vendedores internacionais em seu carrinho, você verá no resumo do pedido uma porcentagem de taxas e tributos que poderão ser cobrados sobre o valor total da compra (produto + frete + seguro). Ao comprar itens enviados de fora do Brasil, você poderá estar sujeito a tributos e taxas listados abaixo, entre outros:
TAXAÇÃO PELA ALFÂNDEGA DE 60% SOBRE O VALOR TOTAL DA COMPRA
ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que pode variar de acordo com o Estado de destino final da mercadoria
DESPACHO POSTAL COBRADO PELOS CORREIOS
Taxa de homologação da Anatel para determinados aparelhos eletrônicos
Nota: o valor total de taxação pela alfândega somado ao ICMS pode chegar a 100% sobre o valor da compra.
PEDIDO ENVIADO PELOS CORREIOS E SUAS EMPRESAS PARCEIRAS
Se o pedido for enviado pelos Correios ou suas empresas parceiras e houver a necessidade de pagar alguma taxa ou tributo, você será avisado por e-mail. Se o rastreio do seu pedido estiver disponível em Seus pedidos, você também poderá acompanhar o status do pedido e saber o que fazer para que seu pedido seja liberado.
PEDIDO ENVIADO POR OUTRAS TRANSPORTADORAS
Se o pedido for enviado por outras transportadoras, o pagamento de taxas e tributos é feito geralmente pela transportadora, que fará a cobrança dos valores ao entregar o pedido para você. Normalmente, seu pedido será entregue por outras transportadoras se você escolheu o envio mais rápido.
FUI TRIBUTADO, E AGORA?
Veja como proceder com o pagamento das taxas e tributos quando pedido for enviado pelos Correios e suas empresas parceiras:
TRIBUTOS
Com o código de rastreamento dos Correios, consulte o status: https://www2.correios.com.br/sistemas/rastreamento/. Clique no link "Acesse o ambiente Minhas Importações" abaixo do status de Fiscalização Aduaneira, cadastre-se ou entre com usuário e senha previamente cadastrados e pesquise a encomenda pelo código. Siga as instruções na tela para escolher a forma de pagamento.
DESPACHO POSTAL
O despacho postal é cobrado pelos Correios para a cobertura dos serviços de desembaraço aduaneiro. Todas as encomendas recebidas no Brasil estão sujeitas à cobrança desse serviço, mesmo que não tenham sido tributadas. Este valor deve ser pago aos Correios, consulte o rastreamento para confirmar a necessidade do pagamento: https://www2.correios.com.br/sistemas/rastreamento/. Se o status for "Aguardando pagamento do despacho postal" você deve acessar o ambiente "Minhas importações", cadastrar-se ou entrar com login e senha previamente cadastrados e seguir as instruções na tela para escolher a forma de pagamento.
E SE EU NÃO PAGAR OS TRIBUTOS?
Caso o pagamento não seja realizado em até 30 dias corridos, em alguns casos, seu pedido não será entregue e a encomenda será devolvida para o vendedor em seu país de origem ou, ainda, retida pelas Autoridades Aduaneiras. Não conseguimos estimar quanto tempo leva para que o pacote seja recebido pelo vendedor. Se você optar por não pagar os tributos, entre em contato com o vendedor para saber como você será reembolsado.
